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Congresso

Câmara Municipal de São Simão (GO)

Lei Ordinária-PMSS nº 973, de 30 de maio de 2025

"Dispõe sobre alterações ao inciso I do art. 6º da Lei 642, ampliando o limite de renda para fins de enquadramento na Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S)."

Data
30 de maio de 2025
Número
973
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada