Câmara Municipal de São Simão (GO)
Lei Ordinária-PMSS nº 973, de 30 de maio de 2025
"Dispõe sobre alterações ao inciso I do art. 6º da Lei 642, ampliando o limite de renda para fins de enquadramento na Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S)."
- Data
- 30 de maio de 2025
- Número
- 973
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada