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Congresso

Câmara Municipal de São Simão (GO)

Lei Ordinária-PMSS nº 272, de 20 de abril de 2009

Dispõe sobre os requisitos para a declaração de utilidade pública e dá outras providências.

Data
20 de abril de 2009
Número
272
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.