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Congresso

Câmara Municipal de São Simão (GO)

Projeto de Lei-PMSS nº 875, de 07 de agosto de 2023

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA PARA O AMPARO E CAPACITAÇÃO A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, BEM COMO CRIA O AUXÍLIO PROTEÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
7 de agosto de 2023
Número
875
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada