Câmara Municipal de São Simão (GO)
Projeto de Lei-PMSS nº 875, de 07 de agosto de 2023
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA PARA O AMPARO E CAPACITAÇÃO A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, BEM COMO CRIA O AUXÍLIO PROTEÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 7 de agosto de 2023
- Número
- 875
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada