Câmara Municipal de São Simão (GO)
Lei Ordinária nº 751, de 15 de março de 2021
Dispõe sobre sanções aplicáveis pelo descumprimento de medidas restritivas provisórias de enfrentamento da COVID-19, na forma que especifica e dá outras providências.
- Data
- 15 de março de 2021
- Número
- 751
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada