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Congresso

Câmara Municipal de São Simão (GO)

Lei Ordinária nº 751, de 15 de março de 2021

Dispõe sobre sanções aplicáveis pelo descumprimento de medidas restritivas provisórias de enfrentamento da COVID-19, na forma que especifica e dá outras providências.

Data
15 de março de 2021
Número
751
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada