Câmara Municipal de São Simão (GO)
Lei Ordinária-PMSS nº 160, de 26 de setembro de 2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar terrenos de sua propriedade destinados a loteamento, na forma que especifica e dá outras providências.
- Data
- 26 de setembro de 2006
- Número
- 160
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMSS nº 438, de 19 de setembro de 2011Altera o Art. 1º da Lei Municipal n° 160, de 26 de setembro de 2006, na forma que especifica e dá outras providências.