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Congresso

Câmara Municipal de São Simão (GO)

Projeto de Lei Complementar-CMSS nº 24, de 18 de fevereiro de 2021

ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar que revoga o art. 56, ,§ 3°, que dispõe sobre a possibilidade de realização de ate três consignações; e altera o art. 78 §2°, que trata a respeito da computação do período para fins de adicional de tempo de serviço em casos que o servidor publico efetivo passar a exercer cargo de comissão ou função publica, ambos os artigos da Lei Complementar n° 005/2010 e dá outras providencias.

Data
18 de fevereiro de 2021
Número
24
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada