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Congresso

Câmara Municipal de São Simão (GO)

Projeto de Lei-PMSS nº 754, de 24 de maio de 2021

"Define as obrigações de pequeno valor para efeitos dos ss 3º e 4º, do Art. 100, da Constituição Federal, na forma que especifica e da outras providencias"

Data
24 de maio de 2021
Número
754
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada