Câmara Municipal de São Simão (GO)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município de São Simão, que será destinado à implantação de empreendimento comercial ao Sr. Thomas Medeiros Pinheiro Sampaio, na forma que especifica e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-PMSS nº 397, de 28 de março de 2011Revoga Lei Municipal n° 373, de 02 de outubro de 2010, na forma que especifica e dá outras providências.