Câmara Municipal de São Simão (GO)
Lei Ordinária-PMSS nº 478, de 29 de outubro de 2012
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pelo Lei n° 12.424/2011, na forma que especifica e dá outras providências.
- Data
- 29 de outubro de 2012
- Número
- 478
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada