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Congresso

Câmara Municipal de São Simão (GO)

Lei Ordinária-PMSS nº 478, de 29 de outubro de 2012

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pelo Lei n° 12.424/2011, na forma que especifica e dá outras providências.

Data
29 de outubro de 2012
Número
478
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada