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Congresso

Câmara Municipal de São Simão (GO)

Lei Ordinária-PMSS nº 475, de 10 de setembro de 2012

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na forma que especifica e dá outras providências.

Data
10 de setembro de 2012
Número
475
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada