Câmara Municipal de São Simão (GO)
Lei Ordinária-PMSS nº 492, de 20 de maio de 2013
Autoriza ao Poder Executivo ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e dá outras providências.
- Data
- 20 de maio de 2013
- Número
- 492
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada