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Congresso

Câmara Municipal de São Simão (GO)

Lei Ordinária-PMSS nº 492, de 20 de maio de 2013

Autoriza ao Poder Executivo ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e dá outras providências.

Data
20 de maio de 2013
Número
492
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada