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Congresso

Câmara Municipal de São Simão (GO)

Lei Ordinária nº 109, de 18 de outubro de 2005

Da nova redação aos artigos 61, 62, 64, 65, 66, 78, 94 e 95, acrescenta o §11, ao artigo 70, altera a redação do caput dos artigos 76 e 79, e acrescenta os artigos 77A e 77B à Lei Municipal n°. 035, de 24 de março de 2003, que estabelece as normas tributárias do Município de São Simão

Data
18 de outubro de 2005
Número
109
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tributacao
  • trubutos municipais