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Congresso

Câmara Municipal de São Simão (GO)

Lei Ordinária nº 642, de 20 de outubro de 2017

DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO FUNDIARIA DAS AREAS URBANAS CONSOLIDADAS DO MUNICIPIO DE SAO SIMAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
20 de outubro de 2017
Número
642
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reurb
  • fundiária
  • urbano
  • urbana
  • regularizar