Câmara Municipal de São Simão (GO)
Altera o artigo 7º e acrescenta o artigo 7º-A na Lei Municipal n.º 085 de 2005, para promover a figura da substituição tributária para a arrecadação de tributo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-PMSS nº 85, de 14 de junho de 2005Da nova redação aos artigos 2°, 3°, 5°, 6º, 7⁰, 8º e 9⁰ e acrescenta o artigo 10 à Lei Municipal nº. 036, de 21 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal