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Congresso

Câmara Municipal de São Simão (GO)

Lei Ordinária-PMSS nº 725, de 15 de junho de 2020

Institui o Programa "Aqui Acolhe" no ambito municipal, conforme artigo 227 da Constituicao Federal e artigos 4°, 25 e 101 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de criancas e adolescentes afastados do convivio familiar por decisao judicial

Data
15 de junho de 2020
Número
725
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada