Câmara Municipal de São Simão (GO)
Lei Ordinária-PMSS nº 725, de 15 de junho de 2020
Institui o Programa "Aqui Acolhe" no ambito municipal, conforme artigo 227 da Constituicao Federal e artigos 4°, 25 e 101 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de criancas e adolescentes afastados do convivio familiar por decisao judicial
- Data
- 15 de junho de 2020
- Número
- 725
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada