Câmara Municipal de São Simão (GO)
Altera, retifica e ou corrige e substitui a enumeracao do Art. 2° para Art. 2°A - que diz: A destinacao dos imoveis sera de instalacao e exploracao comercial, objetivando o fornecimento de produtos alimenticios e atividades comerciais e acrescenta §1° e §2° ao Art.4° da Lei Municipal 480/2012 e adota outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-PMSS nº 480, de 14 de dezembro de 2012Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o uso de imóveis públicos, e dá outras providências