Câmara Municipal de São Simão (GO)
Lei Ordinária-PMSS nº 719, de 15 de junho de 2020
Institui no Municipio de Sao Simao-GO, o tratamento diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n°123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares n°127 e 128, Consolidadas e adota outras providencias
- Data
- 15 de junho de 2020
- Número
- 719
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada