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Congresso

Câmara Municipal de São Miguel do Passa Quatro (GO)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 43, de 09 de março de 2018

“Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Rural para Chácaras de Recreio no Município de São Miguel do Passa Quatro (GO) e dá outras providências.”

Data
9 de março de 2018
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada