Câmara Municipal de São Miguel do Passa Quatro (GO)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 43, de 09 de março de 2018
“Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Rural para Chácaras de Recreio no Município de São Miguel do Passa Quatro (GO) e dá outras providências.”
- Data
- 9 de março de 2018
- Número
- 43
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada