Câmara Municipal de São Miguel do Passa Quatro (GO)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 58, de 06 de julho de 2020
“Institui o Código Sanitário do Município de São Miguel do Passa Quatro, Estado de Goiás e dá outras providências.”
- Data
- 6 de julho de 2020
- Número
- 58
- Publicação
- 6 de julho de 2020
- Vigência
- Não informada