Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia (GO)
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59 DA LEI N° 584/2010, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 584, de 13 de abril de 2010"INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.