Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia (GO)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 557, DE 2008, PARA ACRESCENTAR O ART. 51-D, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REGISTRO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONDOMÍNIOS DE LOTES COM INFRAESTRUTURA AINDA EM EXECUÇÃO, MEDIANTE GARANTIAS PRESTADAS AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito