Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia (GO)
REAFIRMA A OBSERVÂNCIA ESTRITA DO RITO DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 NO PROCESSAMENTO DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de agosto de 2026
Autoria: Batista Garcia