Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia (GO)
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A AUTARQUIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - ARAGUAIA PREV.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito