Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia (GO)
"ALTERA O CÁPUT DO ART. 22 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 39-A AO 39-F À LEI COMPLEMENTAR N° 037, QUE DISÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - ARAGUAIA PREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito