Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia (GO)
ALTERA E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 142 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2025
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora