Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia (GO)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% NO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (MCMV), NAS FAIXAS l E ll, COM RENDA FAMILIAR DE ATÉ R$ 4.700,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2025
Autoria: Batista Garcia
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.