Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia (GO)
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2025
Autoria: Mesa Diretora - presidente
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.