Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia (GO)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.