Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia (GO)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.194, CRIA O ART.195, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.004, DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de julho de 2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PLEN nº 1.004, de 29 de março de 2021DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DE RECURSOS HÍDRICOS, OS MECANISMOS, ATUAÇÃO,FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS,SEUS MEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.