Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia (GO)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER PUBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.