Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia (GO)
Obs: A lei nº 1076, foi vetada integralmente pela Lei Ordinária nº 1077.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.077, de 06 de dezembro de 2022"ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1046/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.