Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.997/2012 e contém outras providências. (Fica prorrogado para 05 (cinco) anos, a partir da data desta lei, o prazo para que o Colégio Expansão de Santa Maria dos Anjos, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.437.325/0001-61, com sede na Rua Capelinha, 79 – Centro, nesta cidade, para edificar, instalar e iniciar suas atividades afins, sob pena do imóvel doado voltar automaticamente ao domínio e propriedade do município”.)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.997, de 23 de novembro de 2012Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providencias. (Fica desafetada a área infra discriminada, consequentemente transformando-a em categoria de uso com, área total de 14.340,00m², quadra 44, Área Institucional nº 04, situada entre a Rua Tõe Mariquinha, com a Rua 07 com a Rua 06 e com a Avenida Newton Soares e Avenida Juscelino Kubistchek, localizada no Bairro Morumbi, nesta cidade.) (Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Colégio Expansão de Santa Maria dos Anjos Ltda. ME)