Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
LEI ORDINÁRIA nº 3.196, de 17 de março de 2016
Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências. Fica desafetada a área infra discriminada, consequentemente transformando-a em categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do município, com área total de 300,00m2 – A Área Pública Municipal – APM nº 10, situada à Rua 2, Qd.10, no Bairro Alphaville, nesta cidade. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a Diocese de Jataí, Fundação Privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 02.253.813/0001-19, com sede à Praça Dom Germano, nº 660, centro, Jataí – GO, através de sua filial a Paróquia Nossa Senhora D’Abadia.
- Data
- 17 de março de 2016
- Número
- 3196
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada