Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
LEI ORDINÁRIA nº 3.101, de 15 de abril de 2014
Institui o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos hospitais públicos e privados e dá outras providências.
- Data
- 15 de abril de 2014
- Número
- 3101
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada