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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 3.101, de 15 de abril de 2014

Institui o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos hospitais públicos e privados e dá outras providências.

Data
15 de abril de 2014
Número
3101
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada