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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 3.086, de 10 de fevereiro de 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade da advertência "Se beber não dirija" em cardápios e panfletos divulgadores de eventos, bares, restaurantes, boates e demais estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas.

Data
10 de fevereiro de 2014
Número
3086
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada