Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
LEI ORDINÁRIA nº 3.066, de 11 de novembro de 2013
Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrente de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais e contém outras providências.
- Data
- 11 de novembro de 2013
- Número
- 3066
- Publicação
- 13 de dezembro de 2013 · http://www.diariomunicipal.com.br/fgm/
- Vigência
- Não informada