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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 3.066, de 11 de novembro de 2013

Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrente de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais e contém outras providências.

Data
11 de novembro de 2013
Número
3066
Publicação
13 de dezembro de 2013 · http://www.diariomunicipal.com.br/fgm/
Vigência
Não informada