Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Autoriza aquisição de imóvel rural e contém outras providências. (Autorizado a adquirir uma gleba de terras de até 10 (dez) hectares na zona rural deste município. Destina-se exclusivamente para a constituição de Reserva Legal Extra Propriedade).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.074, de 10 de dezembro de 2013Altera a redação do artigo 1º, da lei nº 3.065/13 e contém outras providências. (Nova Relocação Reserva Legal Credeq)