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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 3.063, de 17 de outubro de 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de mesas para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em bares, lanchonetes, restaurantes e similares do município de Quirinópolis, e dá outras providências.

Data
17 de outubro de 2013
Número
3063
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada