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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 3.047, de 20 de agosto de 2013

Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados e contém outras providências.

Data
20 de agosto de 2013
Número
3047
Publicação
23 de agosto de 2013 · http://www.diariomunicipal.com.br/fgm/
Vigência
Não informada