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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 2.930, de 15 de dezembro de 2011

Autoriza aquisição ou desapropriação de imóvel e contém outras providências. (Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, uma gleba de terras de até 40 hectares no perímetro rural, deste município. destina-se exclusivamente para a constituição de Reserva Legal Extra Propriedade, em relocação das reservas legal do Bairro Governador Henrique Santillo e do Parque Empresarial, ambos de propriedade do município.)

Data
15 de dezembro de 2011
Número
2930
Publicação
19 de dezembro de 2011 · http://www.diariomunicipal.com.br/fgm/
Vigência
Não informada