Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Autoriza o Poder Executivo a promover baixa e leilão para alienar os bens inservíveis de propriedade do Município, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2026
Autoria: Poder Executivo - PE