Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Altera os §§ 9º, 11 e 15 do art. 168 da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis, para adequar a disciplina das emendas parlamentares individuais impositivas ao art. 166 da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2026
Autores: CLEILTON RESENDE, DEUSENY FERREIRA, LUCAS COWBOY, SARGENTO LACERDA, WELINGTON FAUSTINO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM) nº 1.717, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Quirinópolis Goiás.