Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
PORTARIA (Legislativo) nº 344, de 04 de setembro de 2026
Institui o fluxo interno para recebimento, análise, elaboração, assinatura e protocolo das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas ao Projeto de Lei nº 25/2026 - PLOA 2027, fixa a quota individual e o mínimo destinado à saúde e estabelece medidas de organização e controle de prazos.
- Data
- 4 de setembro de 2026
- Número
- 344
- Publicação
- 8 de setembro de 2026 · www.diariomunicipal.com.br/fgm
- Vigência
- Não informada