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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

PORTARIA (Legislativo) nº 344, de 04 de setembro de 2026

Institui o fluxo interno para recebimento, análise, elaboração, assinatura e protocolo das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas ao Projeto de Lei nº 25/2026 - PLOA 2027, fixa a quota individual e o mínimo destinado à saúde e estabelece medidas de organização e controle de prazos.

Data
4 de setembro de 2026
Número
344
Publicação
8 de setembro de 2026 · www.diariomunicipal.com.br/fgm
Vigência
Não informada