Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Denomina Empreendimento Habitacional de interesse social, autoriza a doação de área pública para implementação do programa minha casa, minha vida – faixa 2 urbano e dá outras providências.” (Condomínio Residencial Nova Canaã).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo - PE