Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Acrescenta o § 6º ao art. 3º da Lei nº 3.714, de 09 de abril de 2026 e dá outras providências.” (Condomínio Residencial Bella Vista).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.714, de 09 de abril de 2026“Denomina empreendimento habitacional, autoriza a doação de lotes vinculados a programa de interesse social e dá outras providências”. (Condomínio Residencial Bella Vista).