Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Denomina empreendimento habitacional de interesse social, autoriza a doação de lotes vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 02 Urbano e dá outras providências.” (Condomínio Residencial Novo Horizonte).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2026
Autoria: Poder Executivo - PE