Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Regulamenta o Art. 130 da Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 1.717, de 05 de abril de 1990 e autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem público municipal, e dá outras providências”. (CAMELÓDROMO, MERCADO MUNICIPAL, PONTOS BOSQUE, PONTOS ESCOLA MUNICIPAL RAIO DE SOL, PONTOS FEIRA COBERTA, PONTOS GINÁSIO DE ESPORTES, PONTOS PRAÇA DO MELADO, PONTOS PRAÇA NOVA MATRIZ, PONTOS TERMINAL DOS TRABALHADORES, PONTOS RODOVIÁRIA VELHA, PONTOS LAGO SOL POENTE, PONTOS PARQUE DA LIBERDADE, PONTOS PEDRO DIQUINHO, PONTOS PRAÇA DA PECUÁRIA, PONTOS PRAÇA FLAMBOYANT, PONTOS PRAÇA DO TEATRO, PONTOS PRAÇA VELHA MATRIZ, PONTOS PRAÇA DA BÍBLIA, PONTOS AGROINDUSTRIAL, PONTOS PRAÇA DO CREQ, PONTOS RODOVIÁRIA, PONTOS PRAÇA POSTINHO MILTON BENTO).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de agosto de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE