Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
“Autoriza a desafetação e afetação de áreas públicas e declara Área Especial de Interesse Social III – AEIS III, no Município de Quirinópolis.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2025
Autoria: Poder Executivo - PE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Corrigida(o) pela(o)
ERRATA LEGISLATIVA nº 1, de 09 de fevereiro de 2026“Corrige erro material constante na Lei Ordinária nº 3.687, de 02 de dezembro de 2025.”