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Congresso

Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)

LEI ORDINÁRIA nº 2.829, de 21 de junho de 2010

Autoriza aquisição ou desapropriação e posterior doação de imóvel e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou desapropriar amigável ou judicialmente, uma gleba de terras com a área de até 50 hectares, no perímetro urbano e/ou rural, neste município, e posteriormente fazer a sua doação ao IFG – Instituto Federal Goiano.

Data
21 de junho de 2010
Número
2829
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada