Câmara Municipal de Quirinópolis (GO)
Altera dispositivo da Lei nº. 2.651/2007 e contém outras providências. Fica o donatário obrigado a proceder a construção de sua nova sede, até o mês de abril do ano de 2012, sob pena da perda do direito da área de terreno doado.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.651, de 14 de março de 2007Autoriza doação de área de terreno e contém outras providências. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – Seção de Goiás, uma área de terreno com até 2.000.00m2 (dois mil metros quadrados), para construção de uma nova sede, destinada a Subseção desta cidade.